O que é intervenção federal?

Intervenção federal é um dos estados de exceção previstos na Constituição Brasileira. Esse é um mecanismo que deve ser adotado em contextos emergenciais, sendo utilizado em caráter temporário. Por meio dele, o governo federal suspende a autonomia existente nos entes da Federação.

A Constituição estabelece os cenários em que esse mecanismo pode ser acionado, e o decreto do presidente só pode entrar em vigor com o apoio do Congresso Nacional. Na intervenção federal, o governo deve nomear um interventor para representar o governo. Entre 1988 e 2013, foram realizadas três intervenções federais.

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Tópicos deste artigo

• 1 - Resumo sobre intervenção federal
• 2 - Você sabe o que é intervenção federal?
• 3 - Quando uma intervenção federal pode ser decretada?
• 4 - Casos de intervenção federal no Brasil

Resumo sobre intervenção federal

• Intervenção federal é um mecanismo de exceção presente na Constituição Federal.

• Por meio desse mecanismo, o governo pode suspender temporariamente a autonomia dos entes da Federação.

• É um mecanismo que deve ser usado em contextos de calamidade.

• Outros estados de exceção da Constituição são o estado de defesa e o estado de sítio.

• No Brasil, estado de intervenção foi acionado no Rio de Janeiro, em Roraima e no Distrito Federal.

Você sabe o que é intervenção federal?

A Constituição Brasileira estabelece uma série de direitos e deveres para os cidadãos, ao passo que também estabelece a organização básica de nosso país. Uma das questões tratadas por esse importante documento é a adoção de medidas criadas para serem usadas em contextos de emergência e calamidade.

Essas medidas são o que nós conhecemos como estados de exceção, momentos em que alguns direitos e garantias constitucionais são suspensos para que o governo federal reestabeleça a ordem. A intervenção federal é um desses estados de exceção, e, assim como o estado de defesa e o estado de sítio, tem duração temporária e está, portanto, prevista em nossa Constituição.

Por meio dessa medida, o governo federal suspende a autonomia dos entes da Federação (municípios, estados ou Distrito Federal), fazendo com que a gestão desses locais passe ao controle direto do governo federal. Para que isso ocorra, o governo nomeia um interventor para gerir o local sob intervenção.

A intervenção federal é uma medida de caráter provisório e o governo deve justificar a necessidade da ação por meio de um decreto. Esse documento também deve determinar a sua duração, nomear o interventor e, em 24 horas, deve direcionar o decreto para que o Congresso Nacional o coloque em votação. Uma vez solucionada a questão, o estado de exceção deve ser retirado. Com isso, a autonomia do ente da Federação é restaurada.

Quando uma intervenção federal pode ser decretada?

Primeiramente, é importante reforçar que o presidente pode decretar uma intervenção federal, mas ela só entrará em vigor com a aprovação do Congresso Nacional. Sem essa aprovação, o presidente não pode conduzir uma intervenção federal em nenhum dos entes da Federação. Além disso, esse é um mecanismo excepcional e deve ser usado em situações de grande gravidade.

O presidente da república pode determinar intervenção federal nos seguintes casos:

• garantir a integridade do território nacional;

• repelir invasão de unidade da Federação em outra;

• encerrar acontecimento que comprometeu gravemente a ordem pública;

• garantir que os Três Poderes possam atuar livremente nas unidades da Federação;

• reorganizar as finanças de entes da Federação, caso necessário;

• executar lei federal, ordem ou decisão judicial;

• garantir o respeito aos direitos constitucionais.

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Casos de intervenção federal no Brasil

A intervenção federal é um mecanismo presente na atual Constituição Brasileira, promulgada em 1988. Assim, o nosso ponto de partida é a elaboração da Constituição, um marco do processo de redemocratização do Brasil. De lá pra cá, aconteceram três intervenções do governo federal em entes da Federação, vejamos:

• Em fevereiro de 2018, durante o governo de Michel Temer, foi iniciada uma intervenção federal no Rio de Janeiro, com o objetivo de conter os problemas de segurança pública daquele estado.

• Em dezembro de 2018, ainda no governo de Michel Temer, foi decretada intervenção federal em Roraima para solucionar os graves problemas financeiros que afetavam o estado.

• Em janeiro de 2023, durante o terceiro mandato de Lula, foi anunciada intervenção federal para conter o tumulto causado por vandalismo e uma tentativa de golpe de Estado promovidos por bolsonaristas em Brasília.

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