A liberdade de imprensa é um direito que garante à população o acesso à informação, bem como a sua veiculação livremente por algum meio de comunicação. Esse direito garante que os jornalistas tenham acesso a informações importantes, permitindo também que eles a tornem pública sem sofrer perseguições por isso.
O Estado não pode coibir a liberdade de imprensa, devendo atuar sempre para que esse direito seja mantido. Tal liberdade é um direito dado pela Constituição Federal do Brasil, sendo também estabelecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
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Tópicos deste artigo
- 1 - Resumo sobre liberdade de imprensa
- 2 - O que é liberdade de imprensa?
- 3 - O que diz a Constituição Brasileira sobre a liberdade de imprensa?
- 4 - Liberdade de imprensa x liberdade de expressão
- 5 - A liberdade de imprensa é importante?
Resumo sobre liberdade de imprensa
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É um direito que garante liberdade de acesso à informação e sua divulgação.
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Com ele, os jornalistas são assegurados de que não sofrerão perseguição por seu trabalho.
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É um direito dado pela Constituição Federal e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.
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É fundamental para a manutenção da democracia.
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O Brasil ainda tem muito a avançar nessa questão.
O que é liberdade de imprensa?
A liberdade de imprensa é um direito básico que deve ser garantido em todo governo democrático. Esse é um direito, muito relacionado com a liberdade de expressão e de informação, que possibilita a liberdade para meios de comunicação, como jornais, veicularem notícias sem sofrer represálias por isso.
Assim, jornalistas podem acessar informações importantes, divulgando-as em jornais (impressos, digitais, ou audiovisuais), ou mesmo fazer denúncias públicas, e o Estado não pode interferir nesse trabalho. É importante mencionar que o Estado deve, na verdade, prezar pela manutenção da liberdade de imprensa, protegendo os jornalistas de grupos que possam tentar silenciá-los.
O que diz a Constituição Brasileira sobre a liberdade de imprensa?
A legislação brasileira determina a garantia da liberdade de imprensa, e isso é encontrado no documento mais importante de nosso país, a Constituição Federal. Nela consta, em alguns incisos do artigo 5º, que a liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação é uma garantia de todo cidadão.
A Constituição ainda determina que todo jornalista tem direito a manter o sigilo sobre suas fontes. O texto constitucional aprofunda nas questões relativas ao direito da imprensa por meio dos artigos 220 a 224. Um dos destaques faz referência ao fato de que não se pode existir nenhuma lei que interfira no direito de liberdade de pensamento, comunicação e informação jornalística.
Vejamos o que diz o texto constitucional:
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5o, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
Podemos perceber que a liberdade de imprensa no Brasil é reafirmada pela proibição da censura em nosso país. Nem autoridades do Estado nem indivíduos da sociedade civil podem censurar os direitos de liberdade de imprensa e informação da população brasileira.
Vale mencionar que, além de constitucional, a liberdade de imprensa é um direito assegurado a todos os seres humanos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. A liberdade de imprensa não é diretamente mencionada nesse documento, mas está presente no 19º artigo, que menciona que todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão, sendo livre para transmitir as informações que quiser por qualquer meio de comunicação.
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Liberdade de imprensa x liberdade de expressão
A liberdade de expressão é o direito de todo indivíduo no Brasil de poder manifestar livremente a sua opinião sobre diversos assuntos sem sofrer nenhum tipo de represália por isso. Enquanto a liberdade de imprensa expressa o direito do indivíduo de ter acesso à informação, a liberdade de expressão estabelece o direito do indivíduo poder manifestar o seu pensamento.
Lembrando que liberdade de imprensa e liberdade de expressão, no entanto, não dão direito a jornalistas ou às pessoas em geral de manifestarem qualquer tipo de opinião. Isso porque as liberdades de expressão e de imprensa não eximem os comunicadores da responsabilidade sobre a informação e a opinião que estão sendo transmitidas. Assim, opiniões preconceituosas e informações falsas não se enquadram nesses direitos.
A liberdade de imprensa é importante?
A liberdade de imprensa é um direito fundamental para a manutenção de uma democracia forte e saudável, e as principais democracias do mundo prezam pelo respeito à liberdade de imprensa. É por meio desse direito básico que a população tem acesso a informações importantes acerca de seu país, podendo usá-las para questionar as ações de um governante.
A liberdade de imprensa e o acesso à informação garantem a manutenção de uma sociedade transparente, reduzindo os níveis de corrupção, por exemplo. Isso porque é somente pela liberdade de imprensa que a população pode ter acesso à informação de que recursos públicos foram mal gastos por um governo, por exemplo.
Portanto, a existência de uma sociedade livre, democrática e correta passa diretamente pela liberdade de imprensa. A inexistência da liberdade de imprensa é uma característica básica de regimes ditatoriais (como o que existiu no Brasil entre 1964 e 1985), e as limitações impostas à circulação das informações e ao trabalho dos jornalistas são entendidas como censura. A censura ocorre exatamente quando não há liberdade de imprensa.
Fontes
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Brasília: Senador Federal, 2016.
LEYSER, Maria Fátima Vaquero Ramalho. Direito à liberdade de imprensa. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_publicacao_divulgacao/doc_gra_doutrina_civel/civel%2032.pdf.
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MARTINELLI, Gustavo. Os limites e deveres da liberdade de imprensa. Disponível em: https://www.aurum.com.br/blog/liberdade-de-imprensa/.
ALVES, Isabela. Qual é a importância da liberdade de imprensa para a democracia? Disponível em: https://www.politize.com.br/importancia-da-liberdade-de-imprensa-para-a-democracia/.
MELLO, Celso. A importância fundamental da liberdade de imprensa. Disponível em: https://direito.usp.br/noticia/e1b52f3319a8-a-importancia-fundamental-da-liberdade-de-imprensa.
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