A anista é um ato jurídico concedido a um indivíduo ou grupo de indivíduos que garante o perdão para um crime cometido. É bastante usada para crimes políticos e, uma vez concedida, faz com que esses crimes sejam perdoados em definitivo, limpando a ficha criminal de uma pessoa.
Com a anistia, uma pessoa pode voltar a ser réu primária, mas a sua concessão no Brasil só pode ser dada em casos excepcionais, devendo ser concedida apenas após tramitação de projeto de lei no Congresso Nacional e sanção presidencial. Em nossa história, a anistia foi concedida apenas uma vez, sendo isso realizado por meio da Lei nº 6.683/1979.
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Tópicos deste artigo
- 1 - Resumo sobre anistia
- 2 - O que é anistia?
- 3 - Quem tem direito à anistia?
- 4 - Como funciona a anistia no Brasil?
- 5 - Diferenças entre anistia, graça e indulto
- 6 - Lei da anistia no Brasil
Resumo sobre anistia
- A anistia é um ato jurídico que concede perdão a indivíduos por crimes que possam ter cometido.
- Por meio da anistia, um indivíduo pode ter sua ficha criminal limpa, recuperando seu réu primário.
- É mais relacionada a contextos de crimes políticos.
- No Brasil, a anistia só pode ser concedida pelo Congresso Nacional, com a sanção presidencial.
- Na história brasileira, a anistia foi dada apenas uma vez por meio da Lei nº 6.683/1979.
O que é anistia?
A anistia é um ato jurídico que concede o perdão a uma pessoa, determinando que sua ficha criminal seja limpa. Esse ato permite que uma pessoa recupere o seu réu primário e pode ser realizado em um sentido total, limpando toda a ficha criminal de uma pessoa, ou para um crime específico.
A palavra anistia é derivada do idioma grego e vem do termo amnestia, que é traduzido como “esquecimento” em nosso idioma. É um ato que é aplicado principalmente em contextos políticos, embora também possa ser concedido para diversos tipos de crimes. Além disso, a anistia também pode ser aplicada para uma pessoa específica ou para um grupo de pessoas envolvidas em algum delito coletivo.
Quem tem direito à anistia?
No Brasil, a anistia só pode ser concedida pelo Congresso Nacional por meio de projeto de lei que deve ser tramitado e aprovado nas duas casas e sancionado pelo presidente. A anistia em nosso país é dedicada, principalmente, para questões políticas e é uma medida excepcional que só pode ser concedida em contextos e situações muito específicas.
Via de regra, qualquer brasileiro pode ser anistiado, embora, como mencionado, ela só seja direcionada a questões muito específicas e necessite de toda uma tramitação legislativa. Por ser um ato que se direciona principalmente a pessoas envolvidas com crimes políticos, ela pode ser concedida a militantes que enfrentam e lutam contra situações de injustiça, por exemplo.
Como funciona a anistia no Brasil?
Como citado, a anistia é um ato jurídico, e sua concessão só é realizada mediante tramitação de projeto de lei no Congresso Nacional, com aprovação nas duas casas e sanção presidencial. A legislação brasileira não permite que a anistia seja concedida para crimes hediondos, incluindo os crimes de terrorismo e tráfico de drogas, por exemplo.
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Diferenças entre anistia, graça e indulto
Na legislação brasileira, existem mecanismos legais diferentes que concedem o perdão a uma pessoa. Além da anistia, há a graça e o indulto, mas os três termos não concedem os mesmos benefícios, havendo diferenças técnicas entre cada um deles.
A primeira diferença básica entre os três é o fato de que graça e indulto são concedidos diretamente pelo presidente, enquanto a anistia deve, obrigatoriamente, transitar pelo Congresso Nacional. Além disso, a anistia tem poderes para limpar a ficha criminal de uma pessoa, enquanto a graça e o indulto não o fazem e apenas livram uma pessoa de ter que cumprir a pena por determinado delito.
Outro ponto importante a ser destacado é que a graça é concedida individualmente, por meio de autorização do presidente após o preso solicitar por esse perdão. O indulto pode ser concedido pelo presidente de maneira coletiva, não precisando de pedido para sua concessão.
Lei da anistia no Brasil
Aqui no Brasil a anistia já foi concedida uma vez. Isso aconteceu durante a Ditadura Militar, por meio da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Essa lei, também conhecida como Lei da Anistia, concedeu o perdão a todos os crimes políticos que foram cometidos no Brasil no período entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.
Com essa lei, milhares de brasileiros tiveram sua ficha criminal limpa, permitindo que muitos exilados pudessem retornar ao Brasil em segurança sem que houvesse receios de serem perseguidos politicamente pelos militares. Naquele contexto, a lei foi um importante passo rumo à redemocratização do país.
Entretanto, ela também permitiu que diversos agentes da ditadura que cometeram crimes em nome do Estado brasileiro, como os torturadores, fossem perdoados e não fossem julgados. Por isso, há o desejo de muitos para que a Lei da Anistia possa ser revogada ou então alterada para que esses criminosos possam ser julgados.
Fontes
WESTIN, Ricardo. Há 40 anos, Lei da Anistia preparou caminho para fim da ditadura. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/especiais/arquivo-s/ha-40-anos-lei-de-anistia-preparou-caminho-para-fim-da-ditadura
REDAÇÃO. Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6683.htm
