Poder Legislativo

O Poder Legislativo é um dos Três Poderes existentes no nosso país e que são responsáveis pela administração pública. O Legislativo, sediado em Brasília, é aquele formado por representantes diretos da população, tendo como principais obrigações o ato de legislar — isto é, propor, debater, alterar e votar em projetos de leis — e o de fiscalizar as ações do Executivo.

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Resumo sobre Poder Legislativo

• O Poder Legislativo é uma das três instâncias de poder no Brasil.

• Sua existência se encaixa dentro da teoria da tripartição do poder.

• Essencialmente, é responsável por legislar e fiscalizar as ações do Executivo.

• É formado por diferentes níveis — federal, estadual e municipal — e cada um deles possui diferentes cargos.

• Seus cargos são os de deputado(a) federal, estadual e distrital, senador(a) e vereador(a).

• Seus representantes são eleitos pela população a cada quatro anos.

• O critério utilizado para quase todos os seus cargos é o do sistema proporcional, exceto para o de senador, que usa o sistema majoritário.

O que é e como funciona o Poder Legislativo?

O Poder Legislativo é um dos Três Poderes que existem em nosso país e que são responsáveis pela administração pública. Isso acontece porque o poder no Brasil é dividido em três instâncias — Legislativo, Executivo e Judiciário. Essa organização segue um princípio da teoria política conhecido como tripartição do poder. Os Três Poderes possuem autonomia e independência para atuar e devem fiscalizar uns aos outros. O objetivo dessa divisão é evitar o acúmulo de poder em uma figura ou instância bem como a tirania ou um governo ditatorial.

O Legislativo é o poder que atua como representante direto da população. Divide-se em diferentes níveis e representantes.

• Nível federal: representado por deputados e deputadas federais e senadores e senadoras.

• Nível estadual: representado por deputados e deputadas estaduais e distritais.

• Nível municipal: representado por vereadores e vereadoras.

Os representantes de cada nível têm jurisdição para atuar dentro de seu nível, com exceção dos representantes do nível federal, que têm poderes para estabelecer leis que afetam também os níveis estadual e municipal.

Quanto ao trabalho de fiscalizar o Executivo, os membros do Legislativo atuam diretamente apenas dentro de seu nível. Assim, o Legislativo federal fiscaliza o Executivo federal, e isso vale para os outros níveis também.

É muito importante pontuar que a estrutura do Legislativo federal possui uma diferença muito clara com os níveis estadual e municipal. O Legislativo federal funciona dentro do sistema bicameral, assim, existem duas casas legislativas que têm funções semelhantes mas que também têm atribuições distantes. Existem a Câmara Alta — Senado — e a Câmara Baixa — Câmara dos Deputados.

Nos níveis estadual e municipal, o sistema utilizado é o unicameral, portanto, só existe uma casa legislativa, sendo as Assembleias Legislativas para os estados e para o Distrito Federal e as Câmaras Municipais para os municípios. O Poder Legislativo no Brasil é sediado no Congresso Nacional, que fica na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

Funções e responsabilidades do Poder Legislativo

As duas funções e responsabilidades mais básicas do Poder Legislativo são as de atuar como legislador e como fiscal do Poder Executivo. Quanto à primeira função, ela diz respeito à atuação dos membros do Legislativo na formulação de projetos de lei que são debatidos, alterados e votados.

Cada membro do Legislativo tem o dever de propor leis e de debater os outros projetos de leis, propor alterações, se necessário, e votá-los, seja no Plenário, seja nas comissões. No caso do Legislativo federal, um projeto aprovado na Câmara dos Deputados é enviado para o Senado, e, só depois de aprovado nas duas casas, é que vai para que o presidente sancione ou vete.

Nos níveis estadual e municipal, a aprovação no Legislativo faz com que o projeto seja imediatamente enviado para o Executivo porque só existe uma casa legislativa, pois, como já vimos, tais níveis funcionam no sistema unicameral.

Enquanto fiscais, os membros do Poder Legislativo têm o dever de convocar os representantes do Executivo para prestarem esclarecimentos sempre que for necessário. Podem solicitar investigações nas contas do Executivo e podem investigar a conduta do governo por meio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

Em casos extremos, podem dar abertura a um processo de impeachment, cuja função é realizar a destituição do representante do Executivo e seu vice. No nível federal, esse processo de impeachment passa tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado, necessitando de aprovação nas duas casas.

Além disso, o Senado tem algumas funções extras em relação à Câmara dos Deputados, tal como a aprovação ou negação de nomeações do presidente para cargos de importância estratégica, como o ministro do Tribunal de Contas, presidente e diretor do Banco Central, ministros do Supremo Tribunal Federal, procurador-geral da União, advogado-geral da União, entre outros. Também é função dos senadores e senadoras autorizar transações financeiras do governo federal.

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Como se compõe o Poder Legislativo?

A composição do Poder Legislativo se dá por meio de eleições realizadas a cada quatro anos. As eleições federais e estaduais são realizadas em anos diferentes das municipais, mas, de toda forma, o voto é o único critério para escolha dos representantes para os cargos desse poder.

O critério para determinar quem serão os candidatos ou candidatas eleitas é o sistema proporcional. Esse sistema estabelece um quociente eleitoral, que estabelece o mínimo de votos para que um partido político conquiste vagas legislativas. À medida que esse quociente é alcançado repetidas vezes, mais vagas são conquistadas.

A partir do momento que o partido conquista suas vagas legislativas, elas são ocupadas pelos candidatos ou candidatas mais votados dentro do próprio partido. Assim, nesse sistema, um candidato com muitos votos pode não ser eleito caso o seu partido não conquiste nenhuma vaga legislativa.

Esse sistema só não é utilizado para determinar os eleitos para o Senado Federal, porque, nesse caso, os senadores e senadoras do Brasil são eleitos pelo sistema majoritário. Nesse sistema, são eleitos os candidatos com maior quantidade de votos, isto é, os que obtêm maioria simples são eleitos.

Os cargos de deputado federal, estadual, distrital e vereador têm duração de mandato de quatro anos, portanto, a renovação nas eleições é integral (há possibilidade de reeleição). Já para o cargo de senador, o mandato é de oito anos, assim, as eleições para o Senado renovam 1/3 e 2/3 das vagas, dependendo do ano da eleição.

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