Maioridade penal

maioridade penal é a idade mínima, estabelecida em lei, que define o momento que uma pessoa passa a ser adulta, sendo integralmente responsável pelos seus atos do ponto de vista legal. Atualmente, a Constituição Federal estabelece que a maioridade penal no Brasil se inicia com 18 anos de idade.

A legislação brasileira também estabelece que a responsabilidade penal se inicia com 12 anos de idade, quando a pessoa pode ser parcialmente responsabilizada por seus atos. Existe um debate no Brasil para a redução da maioridade penal para 16 anos, mas não avançou no Senado. A maioria dos países adota os 18 anos como a idade para estabelecer a maioridade.

Leia mais: Direitos Humanos — categoria de direitos básicos e inalienáveis

Resumo sobre maioridade penal

• A maioridade penal é a idade em que uma pessoa é considerada adulta pela lei.

• Também determina a idade mínima em que uma pessoa pode ser integralmente responsabilizada por infrações da lei.

• No Brasil, a maioridade penal se inicia aos 18 anos de idade.

• A responsabilidade penal, quando a pessoa pode ser punida parcialmente por suas infrações, se inicia aos 12 anos de idade.

• Existe um projeto de emenda constitucional que defende a redução da maioridade penal para 16 anos.

O que é a maioridade penal?

A maioridade penal é um entendimento legal que estabelece a idade mínima para que uma pessoa seja considerada adulta. No contexto legal, essa maioridade penal estabelece a idade mínima para que uma pessoa seja integralmente responsabilizada por crimes e delitos cometidos nos termos do nosso Código Penal.

Diferenças entre maioridade penal e responsabilidade penal

Nos termos legais, existe uma diferenciação entre maioridade penal e responsabilidade penal. No caso brasileiro, uma pessoa é maior do ponto de vista penal a partir dos 18 anos. Já a responsabilidade penal fala de uma idade inferior em relação à maioridade penal em que uma pessoa passa a ser minimamente responsabilizada por suas ações.

Nesse sentido, a maioridade penal estabelece a idade em que uma pessoa se torna adulta aos olhos da lei, podendo ser integralmente responsabilizada pelo Código Penal. A responsabilidade penal, por sua vez, estabelece uma idade mínima para que a pessoa seja responsabilizada de maneira mais branda por seus delitos.

É importante pontuar que, no Brasil, os menores de 18 anos são inimputáveis pela Constituição Federal, mas o texto também sugere que os menores de idade estão sujeitos à legislação especial. No caso brasileiro, essa legislação é o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA. Por meio dele, pessoas com 12 a 17 anos de idade estão sujeitas a punições leves pelas infrações cometidas. Sendo assim, entende-se que a responsabilidade penal no Brasil se inicia com 12 anos de idade.

Maioridade penal no Brasil

A maioridade penal no Brasil é definida pelos termos da Constituição Federal de 1988, do Código Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os três documentos estabelecem que a maioridade penal se inicia aos 18 anos de idade. Sendo assim, imediatamente após completar 18 anos de idade, uma pessoa já é maior de idade no Brasil.

Essa definição no Brasil segue o que conhecemos como doutrina de proteção integral à criança, estabelecida na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e da Organização das Nações Unidas realizada em 1989.

Com base nessa doutrina, convencionou-se internacionalmente a ideia de que crianças e adolescentes de até os 18 anos de idade devem ser integralmente protegidos pelas famílias e pelo Estado. Dessa forma, estabeleceu-se que os 18 anos são o momento em que uma pessoa alcança a maioridade penal, sendo considerada adulta e responsável por seus atos aos olhos da lei.

Leia mais: Racismo no Brasil — estruturalmente, resulta no encarceramento em massa de jovens negros

Argumentos a favor ou contra a redução da maioridade penal no Brasil

A questão da maioridade penal é um assunto que sempre gera polêmicas, sobretudo por haver aqueles que questionam seus termos no Brasil. O debate sobre a redução da maioridade penal, para que seja reduzida para 16 anos, é frequente em nosso país.

Esse debate esteve presente no Congresso Nacional, uma vez que, em 1993, foi protocolado o projeto de Emenda Constitucional nº 171. A PEC 171/1993 propunha a redução da maioridade penal no Brasil para 16 anos, fazendo com que os jovens de 16 e 17 anos já pudessem responder integralmente pelas infrações cometidas, assim, deixariam de ser inimputáveis.

O projeto foi debatido por uma comissão da Câmara dos Deputados, sendo aprovado e enviado para o Senado Federal em 2015. Desde então, a proposta aguarda para ser debatida e votada em plenário. Sem a votação e aprovação, a emenda não entra em vigor e, assim, permanece engavetada. Esse é um debate complexo que tem pessoas a favor e contra. Vejamos os principais argumentos a favor e contra a maioridade penal.

Aqueles contra a emenda afirmam que:

• A ressocialização dos adolescentes será prejudicada, pois as cadeias brasileiras dificultam demais o processo de ressocialização do indivíduo.

• O menor de idade já pode ser responsabilizado por suas infrações, não sendo necessária a redução da maioridade penal.

• A superlotação do sistema penitenciário brasileiro.

• A falta de evidências que comprovem que a redução reduzirá a criminalidade.

• São necessárias outras medidas, como maior investimento em educação, para garantir a redução da criminalidade etc.

Aqueles a favor afirmam que:

• Menores de 18 anos de idade, sobretudo os com 16 e 17 anos, já têm consciência de seus atos, podendo ser integralmente responsabilizados por suas infrações.

• As punições estabelecidas pelo ECA são muito brandas.

• A redução pode contribuir para a redução da criminalidade.

• Videoaula sobre redução da maioridade penal no Brasil

Possíveis consequências da redução da maioridade penal no Brasil

A maioridade penal pode trazer mudanças significativas para o Brasil e para a segurança pública. Os argumentos pontuados acima podem ser utilizados como potenciais consequências da redução da maioridade:

• redução na possibilidade de ressocialização de adolescentes;

• superlotação maior ainda do sistema prisional;

• abandono das políticas de proteção de crianças e adolescentes;

• potencial aumento dos crimes sexuais nas cadeias;

• possível redução da criminalidade.

ECA e a maioridade penal

Atualmente, os menores de 18 anos são responsabilizados criminalmente por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com esse documento, um menor de idade pode permanecer detido por até 45 dias para que aconteça o seu julgamento. O juiz responsável pode aplicar medidas socioeducativas para advertir e ressocializar o jovem infrator.

As medidas contra um jovem infrator podem ser:

• privação de liberdade;

• semiliberdade;

• liberdade assistida;

• prestação de serviços à comunidade;

• advertência;

• obrigação de reparação do dano.

Leia mais: Violência no Brasil — algumas causas são as desigualdades sociais, a falta de oportunidades aos pobres e a ausência estatal

Maioridade penal no mundo

Atualmente, grande parte dos países adota os 18 anos como o momento de definição da maioridade penal. Entretanto, existem aqueles que adotam outras idades:

• Albânia: 16 anos;

• Canadá: 14 anos;

• Chile: 16 anos;

• Argentina: 18 anos;

• França: 18 anos.

Fontes

ANDI. Quais são os tipos de punições previstas para os adolescentes que cometem ato infracional? Disponível em: https://andi.org.br/dicasparacobertura/quais-sao-os-tipos-de-punicoes-previstas-para-os-adolescentes-que-cometem-ato-infracional/

CÂMARA DOS DEPUTADOS. PEC 171/1993. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14493

CRM-RR. A doutrina de proteção integral à criança. Disponível em: https://crmrr.org.br/artigos/a-doutrina-de-protecao-integral-a-crianca/#:~:text=A%20teoria%20de%20prote%C3%A7%C3%A3o%20integral,desenvolvimento%20f%C3%ADsico%2C%20psicol%C3%B3gico%20e%20moral.

GOMES, Gustavo. Entenda o que diz a lei sobre infratores menores de 18 anos. Disponível em: https://memoria.ebc.com.br/cidadania/2015/03/entenda-como-sao-punidos-os-infratores-menores-de-18-anos

OAB NACIONAL. OAB é contra a redução da maioridade penal. Disponível em: https://www.oab.org.br/noticia/28231/oab-e-contra-a-reducao-da-maioridade-penal

TJDFT. Menoridade. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/a-doutrina-na-pratica/imputabilidade/menoridade