Lei dos Sexagenários

A Lei dos Sexagenários foi uma lei aprovada pelo Parlamento brasileiro, em 28 de setembro de 1885, que garantiu a liberdade para os escravizados acima dos 60 anos de idade. Entretanto, o efeito prático dessa lei foi restrito, porque eram poucos os escravizados que atingiam a idade exigida pela legislação para a liberdade devido às péssimas condições vividas pelos negros nas senzalas. Essa lei foi aprovada dentro do processo de libertação da escravidão no Brasil, que aconteceu por meio de leis aprovadas no Parlamento.

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Resumo da Lei dos Sexagenários

• A Lei dos Sexagenários foi aprovada pelo Parlamento brasileiro, em 1885, e concedia a liberdade para os escravizados que tivessem mais de 60 anos de idade.

• Devido às péssimas condições vividas pelos negros escravizados, eram poucos os que alcançavam a idade exigida pela lei, por isso seu efeito prático foi restrito.

• A lei está inserida historicamente no processo de abolição da escravidão no Brasil, que aconteceu mediante a aprovação legal no Parlamento.

• O projeto da lei apresentado pelo senador Dantas foi modificado para que os fazendeiros fossem indenizados após a libertação dos escravos com mais de 60 anos.

• A abolição no Brasil aconteceu de forma negociada, dentro da lei e da ordem, e sem a inclusão dos recém-libertos na sociedade brasileira.

Videoaula sobre as leis abolicionistas

O que foi a Lei dos Sexagenários?

A Lei dos Sexagenários, também conhecida como Lei Saraiva-Cotegipe, foi aprovada pelo Parlamento brasileiro, em 28 de setembro de 1885, e concedeu a liberdade aos escravizados com mais de 60 anos de idade. Apesar de o projeto inicial não prever indenização aos fazendeiros donos de escravizados, os senadores que representavam os latifundiários conseguiram mudar o projeto e acrescentar mais alguns anos de trabalho aos escravizados como forma de indenização. Por isso, pode-se afirmar que os efeitos práticos da Lei dos Sexagenários foram muito restritos.

Contexto histórico da Lei dos Sexagenários

Em meados do século XIX, a campanha abolicionista ganhou força no Brasil. Jornalistas, intelectuais e políticos defendiam a pronta libertação dos escravizados. O escravismo começou a ser visto como algo imoral e que prejudicava a imagem do Brasil no exterior. A imprensa teve papel fundamental na defesa do abolicionismo. José do Patrocínio foi um dos jornalistas que defenderam o fim da escravidão do Brasil em artigos publicados na Gazeta de Notícias, jornal de grande circulação no Rio de Janeiro. De acordo com Mota e Braick|1|:

Procurando fugir a um confronto direto com as forças governistas, os partidários do abolicionismo conduziram sua campanha dentro da lei e da ordem — o que não os impediu, muitas vezes de responsabilizar Dom Pedro II, seus familiares e membros do governo pela manutenção da escravidão.

Em 1850, foi aprovada a Lei Eusébio de Queiroz, que proibiu o tráfico negreiro. Essa lei foi uma resposta do Brasil às pressões da Inglaterra para que o mercado de escravizados fosse interrompido no oceano Atlântico. Alguns navios ingleses afundaram navios negreiros que traziam escravizados da África para o Brasil.

Como a Lei Eusébio de Queiroz não inibiu os traficantes de escravizados a trazerem negros africanos, ela foi apelidada pejorativamente de “lei para inglês ver”. A queda do comércio de escravizados começou a acontecer alguns anos depois da aprovação da lei.

A Lei do Ventre Livre, aprovada em 1871, concedeu a liberdade aos filhos de escravizadas que nasceram após a sua publicação. Essa lei diminuiu a pressão externa pelo fim da escravidão no Brasil e aumentou a campanha abolicionista, que, a cada dia, ganhava mais adeptos.

Em 1880, foi fundada a Sociedade Brasileira contra a Escravidão, liderada por Joaquim Nabuco e outros abolicionistas. Três anos depois, José do Patrocínio e João Clapp fundaram a Confederação Abolicionista, unindo diversas associações antiescravistas. Apesar dessa união de forças antiescravistas, os fazendeiros ainda demonstravam suas forças políticas, pois no Parlamento havia deputados e senadores que os representavam.

Joaquim Nabuco recordou, em seu livro Minha formação, o seu encontro com o papa Leão XIII, no Vaticano. Na ocasião, Nabuco pediu ao sumo pontífice apoio à causa abolicionista. O papa respondeu: “O que lhe toca, toca também ao coração da Igreja”.

Nesse mesmo período, o governo imperial incentivou a vinda de imigrantes para trabalharem no Brasil. Inúmeros europeus vieram para cá, muitos fugindo das guerras e crises sociais que abalavam a Europa. Esses imigrantes começaram a trabalhar no oeste paulista, nas terras onde o café era plantado, e, aos poucos, foram substituindo a mão de obra escravizada.

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O processo da Reforma Dantas

Em 1884, o senador Manuel Pinto Sousa Dantas apresentou no Senado um projeto de lei que propunha a liberdade para os escravizados que tivessem mais de 60 anos de idade, sem indenização para os fazendeiros.

Além disso, o projeto previa a assistência aos libertos e a criação de colônias agrícolas, ou seja, pensava-se na organização dos antigos escravizados recém-libertos e sua inclusão na sociedade brasileira. Contudo, os fazendeiros não concordaram com a libertação dos escravizados sem indenização. Durante um ano, o projeto do senador Dantas gerou debates e polêmicas.

O projeto só virou lei e foi aprovado pelo Parlamento em 28 de setembro de 1885, logo após os senadores João Antônio Saraiva e o Barão de Cotegipe fazerem uma emenda na qual se aumentava o tempo de serviço dos escravizados para que seus donos fossem indenizados. Por isso, a Lei do Sexagenário foi pouco eficaz quando aplicada.

Criação da Lei dos Sexagenários

Logo após a aprovação da lei no Parlamento, o imperador Dom Pedro II a sancionou e publicou. A Lei dos Sexagenários entrou em vigor com o número 3.270. De acordo com o site da Memória Pública da Administração Brasileira|2|:

A lei n. 3.270, de 28 de setembro de 1885, também conhecida como Lei Saraiva-Cotegipe ou Lei dos Sexagenários, determinou a libertação dos escravos com mais de 60 anos. Entretanto, a lei também regulou diversos aspectos relativos à alforria de cativos, bem como determinou uma nova matrícula e novas regulamentações para o fundo de emancipação, acrescentando algumas determinações à Lei do Ventre Livre, de 1871.

Consequências da Lei dos Sexagenários

A Lei dos Sexagenários não teve efeito prático esperado. As péssimas condições vividas pelos escravizados com a idade exigida pela lei para que alcançassem a liberdade fizeram com que poucos negros fossem beneficiados por ela. No entanto, mais um passo foi dado em direção à abolição definitiva da escravidão no Brasil, que só ocorreria em 13 de maio de 1888.

Pela análise da lei, desde o seu projeto inicial até a sua promulgação, percebe-se que os fazendeiros condicionaram a soltura dos seus escravizados mediante pagamento de indenização. Na Lei dos Sexagenários, apesar da liberdade garantida, o escravizado deveria trabalhar para o seu antigo senhor até que se completasse a indenização. A abolição da escravidão no Brasil aconteceu de forma negociada e sem um projeto que desse condições para que os cidadãos recém-libertos pudessem trabalhar e viver em sociedade de forma digna.

Apesar do crescente fortalecimento do movimento abolicionista nos anos 1880, os fazendeiros contavam com o apoio dos parlamentares, que poderiam alterar os projetos de lei, como aconteceu com a Lei dos Sexagenários.

Notas

|1| MOTA, Myrian Becho. BRAICK, Patrícia Ramos. História: das cavernas ao terceiro milênio. Moderna: São Paulo, 1996.

|2| Confira na íntegra aqui.

Crédito da imagem

[1] Um Historiador / Commons