21 de setembro — Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência

O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência é celebrado em 21 de setembro, sendo um momento de conscientização sobre a importância da inclusão das pessoas com deficiência. É uma data ligada à defesa dos direitos dessa comunidade e também de celebração pelas conquistas alcançadas por ela.

Essa data foi criada com base na Lei 11.133/2005, mas, antes, já era celebrada por movimentos que defendiam a causa das pessoas com deficiência desde a década de 1980. Tem também o propósito de combater preconceitos da população contra as pessoas com deficiência.

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Resumo sobre o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência

• O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência é uma data comemorativa celebrada no dia 21 de setembro.
• Essa data foi criada por meio da Lei 11.133/2005, em vigor em todo o território nacional.
• Serve como momento de conscientização da população acerca da inclusão da pessoa com deficiência.
• Também serve como oportunidade de propor novas políticas públicas em defesa dessa comunidade e de celebração pelas conquistas já obtidas por ela.

Qual é o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência?

O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência é uma data comemorativa celebrada no 21 de setembro. Tem como papel promover a conscientização sobre a inclusão das pessoas com deficiência. Também é importante porque combate a desinformação e o preconceito contra as pessoas com deficiência.

Essa data comemorativa é parte de um conjunto de iniciativas que visam ao respeito aos direitos das pessoas com deficiência, garantindo-lhes inclusão social por meio de oportunidades de estudo e emprego. Além disso, essas pessoas precisam ter suas limitações entendidas e respeitadas, sem serem vítimas de nenhuma forma de preconceito.

Criação do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência

A criação do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência se deu de maneira oficial por meio da Lei nº 11.133, de 14 de julho de 2005. Foi essa lei que consolidou o surgimento da data e sua celebração em 21 de setembro. A criação da data fez do 21 de setembro um dia de grande foco nos debates em defesa da pessoa com deficiência.

Entretanto, essa data não foi criada no dia 21 de setembro do dia para a noite. Existiu todo um processo de luta e militância dentro do movimento que defende os direitos das pessoas com deficiência para tanto. A celebração do dia 21 acontece, na verdade, desde 1982, sendo uma iniciativa do Movimento pelos Direitos das Pessoas Deficientes, um grupo que luta pelas pessoas com deficiência.

A relação do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência com o 21 de setembro se dá unicamente porque esse dia é fortemente associado com o início da primavera, estação entendida como um momento de renascimento e renovação e enxergada dentro do movimento como quando nasceram as reivindicações em defesa das pessoas com deficiência.

Significado do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência

O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência não é uma data comemorativa qualquer e tem importante significado social e político. A data tem grande significado para a comunidade de pessoas com deficiência, pois estabelece um dia para conscientizar o restante da população de que essas pessoas têm direitos.

A data simboliza a importância de se garantir a inclusão da pessoa com deficiência oferecendo-lhe oportunidades de estudo e de emprego. Além disso, a data promove a importância de ações de inclusão estrutural que facilitem a locomoção das pessoas com deficiência. A data também procura lutar contra o capacitismo e o preconceito contra as pessoas com deficiência.

Por fim, vale destacar que o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência também pode ser um momento de celebração pelos avanços que aconteceram em nosso país na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

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Objetivo do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência

A celebração do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência tem vários objetivos:

• a luta pelos direitos da comunidade de pessoas com deficiência;
• a pauta de políticas públicas em defesa das pessoas com deficiência;
• a luta pela inclusão das pessoas com deficiência em diversas áreas da sociedade;
• o combate a preconceitos contra as pessoas com deficiência;
• a conscientização da população sobre a luta das pessoas com deficiência;
• a celebração dos avanços obtidos até o presente momento.

Termo correto para a pessoa portadora de deficiência

Atualmente, o termo correto e adotado internacionalmente para se referir a pessoas com alguma limitação física é “pessoas com deficiência”. Esse termo tem respaldo internacional dado pela Organização das Nações Unidas, que o definiu como o mais apropriado durante uma Assembleia Geral. Nessa assembleia foram debatidos também os direitos das pessoas com deficiência, gerando um documento que foi ratificado pelo Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009.

O uso do termo correto é a maneira apropriada de se referir a uma pessoa com deficiência, pois evita o uso de termos pejorativos e a propagação de preconceitos contra sua comunidade.

Legislação dos direitos da pessoa com deficiência

A luta das pessoas com deficiência por seus direitos deu origem a toda uma legislação em nosso país que atua para proteger essa comunidade, assegurando-lhe os seus direitos e garantindo sua inclusão na sociedade. O caminho não está completo, uma vez que há muito a ser realizado em nosso país diante dessa pauta. Vejamos algumas das leis que estabeleceram importantes direitos para as pessoas com deficiência:

• Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI): busca promover condições de igualdade para que a pessoa com deficiência possa gozar dos seus direitos.
• Lei 12.319/2010: regulamenta a profissão de tradutor e intérprete de Libras.
• Lei 13.406/2016: garante cotas para que pessoas com deficiência tenham acesso às vagas em instituições federais de ensino superior.
• Lei 10.436/2002: define que a Libras é um meio de comunicação e expressão oficial em nosso país.
• Lei nº 11.126/2005: garante o direito do uso de cães-guias por pessoas com deficiência visual em espaços coletivos.
• Lei nº 10.754/2003: garante o direito de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de automóveis por pessoas com deficiência.

Importância do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência

O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência é uma data comemorativa importante por vários motivos, como:

• conscientiza a população sobre ações de inclusão;
• pressiona o poder público para que medidas que inclusão das pessoas com deficiência sejam ampliadas;
• combate preconceitos contra a pessoa com deficiência;
• celebra as conquistas já obtidas até o presente momento.

Fontes

MORAGAS, Vicente Junqueira. Como se referir a pessoas que possuem deficiência? Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/acessibilidade/publicacoes/sementes-da-inclusao/como-se-referir-a-pessoas-que-possuem-deficiencia.

REDAÇÃO. 21/9 – Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/21-9-dia-nacional-de-luta-da-pessoa-com-deficiencia-2/.

REDAÇÃO. 21 de setembro: Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Disponível em: https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/noticias/2022/setembro/21-de-setembro-dia-nacional-de-luta-da-pessoa-com-deficiencia.

REDAÇÃO. Lei nº 11.133, de 14 de julho de 2005. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11133.htm.